SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM IGARAPÉ MIRI

http://www.jusbrasil.com.br/diarios/50521712/doepa-caderno-9-04-02-2013-pg-6

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPE-MIRI

NÚMERO DE PUBLICAÇÃO: 483868

DECRETO N° 002/2013

DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE IGARAPÉ-MIRI EM INÍCIO DE MANDATO EM TODAS AS ÁREAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DETERMINA DISPENSA DE LICITAÇÃO COM FUNDAMENTO DE DISPOSITIVO DA LEI N° 8.666/93 PARA ATENDER DEMANDAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

AILSON SANTA MARIA DO AMARAL , Prefeito Municipal de Igarapé-Miri, Estado do Pará, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e;

Considerando que a atual Administração recebeu o Município sem recursos financeiros, documentos administrativos, contábeis e necessitando de imediata coleta de lixo e limpeza de ruas.

Considerando que as Unidades de Saúde e Hospital Municipal se encontram sem medicamentos e materiais de consumo, limpeza e higienização;

Considerando que não foi localizado qualquer estoque de material de consumo que possibilite a imediata execução de trabalhos por parte da Administração e da contabilidade e até mesmo computadores foram encontrados com defeitos e outras peças e impressoras sem funcionamento. E existem reparos emergenciais nas pontes de madeira em áreas urbanas e de vilas, nos prédios públicos, escolas, posto de saúde que necessitam da compra de construção;

Considerando que os processos licitatórios para a aquisição de produtos e serviços para todas as áreas da Administração, como combustível, medicamentos, material de consumo e materiais de construção, na modalidade Convite ou mesmo Tomada de Preços, demanda algum tempo, em virtude dos prazos exigidos pela Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993;

Considerando as disposições do "caput" do artigo 24 da Lei de regência supracitada que taxativamente estabelece: "art.24. É dispensável a Licitação"; e, em seu item IV -ensina: - "IV -nos casos de emergência ou de calamidade publica, quando caracteriza urgência de agendamento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergência ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídos no prazo Maximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos". DECRETA:

ARTIGO 1° - Com fundamento nas disposições do item IV, do art. 24 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, fica o Município autorizado a proceder emergencialmente a compra de materiais, aquisição de produtos e utilização de serviços, dentre eles a aquisição de combustíveis, medicamentos, materiais de consumo, de construção e outros que são necessários para o regular funcionamento da Administração, até que se ultime o respectivo procedimento licitatório, no prazo de 90 (noventa) dias.

ARTIGO 2° - Este Decreto retroage seus efeitos, entrando em vigor no dia 04 de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-MIRI -PARÁ

Igarapé-Miri, PA, 24 de janeiro de 2013.

AILSON SANTA MARIA DO AMARAL

Prefeito Municipal

Homenagem pelo Dia da Empregada Doméstica

PARABÉNS AS EMPREGADAS DOMÉSTICAS PELAS LUTAS E CONQUISTAS DE DIREITOS.

Trabalhadoras domésticas
A profissão de empregada doméstica passou por uma evolução na última década, devido ao crescimento da economia brasileira. Com o aumento da geração de emprego e a melhora da educação, muitas trabalhadoras se especializaram e passaram a exercer outras funções.
Como a renda das famílias também aumentou, a demanda pelo serviço da trabalhadora doméstica cresceu. Essa equação de aumento de postos de trabalho e menor oferta de profissionais fez com que os salários, sobretudo nas grandes capitais, aumentassem consideravelmente nesse setor tão importante para o Brasil e que emprega mais de 6,7 milhões de mulheres (contra 500 mil homens).
Contudo, apesar dos avanços, ainda há muito a ser feito. A formalização é baixa – de apenas 26,3% – e as trabalhadoras tampouco possuem os mesmos direitos que outros profissionais empregados em regime de CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Em junho de 2011, o Brasil aprovou Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Direitos dos Trabalhadores Domésticos, que prevê igualdade de direitos trabalhistas para a classe. Enquanto a Constituição Federal permite jornadas de quarenta e quatro horas semanais a todos os profissionais, não há legislação que regule o período de trabalho das domésticas, que muitas vezes supera as 50 horas semanais, de acordo com a presidente do Sindoméstica.
Para acelerar o debate sobre o tema da nova convenção, foi criada na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 478/10, que iguala os direitos dos empregados domésticos aos demais trabalhadores. Tal proposta aguarda a aprovação de parlamentares.
Essa espera ocorre porque é preciso que se altere o artigo 7º da Constituição que atualmente exclui os trabalhadores domésticos de direitos essenciais garantidos pelo Estado, como o seguro desemprego e o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Hoje, empregadas domésticas têm direito ao décimo terceiro salário, férias remuneradas de 30 dias após 12 meses de trabalho e ao recolhimento da contribuição à Previdência Social (INSS).

VEREADOR JOSIAS BELO ACOMPANHA OS PROFESSORES EM SUAS LUTAS

Vereador Josias Belo PSC em defesa dos professores

 A quinta-feira, 25, marcou um importante passo no rumo da democracia e na luta por direitos trabalhistas. Pela manhã, o Plenário da Câmara de Vereadores converteu-se no cenário que protagonizou uma reunião entre os professores da rede municipal de ensino, secretário de Educação e vereadores. O vereador Josias Belo (PSC) participou do encontro para ouvir as reivindicações dos professores e defender os pleitos. Estiveram presentes, o coordenador do SINTEPP, Professor Júnior, professores, vereadores, lideranças comunitárias, e o secretário de educação Felipe Pantoja. O vereador Josias, reafirmou o compromisso em defesa da categoria, respeito às 200 horas aos professores em fase de aposentadorias e a criação do Conselho Municipal de Educação e a continuidade do Polo da Universidade Aberta do Brasil em Igarapé Miri.
O vereador elogiou a atitude dos profissionais que buscam os seus direitos. O vereador colocou-se a disposição dos profissionais reafirmando o compromisso de lutar e defender a bandeira da educação - uma das metas desde o início de sua legislatura.

O Secretário de Educação apresenta o documento

O Presidente do SINTEPP/Igarapé Miri - Prof. Júnior

Os profissionais da educação se fizeram presentes

Vereadores que se fizeram presentes na reunião

ENCONTRO DE VEREADORES

Vereador Josias Belo, usando da palavra

Aconteceu nesta sexta feira (19) o Encontro de Vereadores do Baixo Tocantins, com a presença de oitenta e um vereadores, quatro prefeitos, duas deputadas estaduais entre outros. O evento ocorreu na Vila de Maiauatá, iniciando às 10 horas da manhã com o objetivo de criar a Associação de Vereadores do baixo Tocantins. O Vereador Josias Belo, na qualidade de um vereador atuante na câmara de Igarapé Miri, não deixou de ser um dos anfitriãos do encontro com modesta recepção a todos os nobres colegas vereadores que ali se fizeram presentes.

O presidente Vladimir foi um dos autores da iniciativa de criação da Associação

PSC REALIZA O SEU PRIMEIRO ENCONTRO

Vereadores presentes no I Encontro do PSC ao centro o deputado Federal Zequinha Marinho e o secretário municial de Administração Gil

O Partido Social Cristão realizou no último sábado (13), na Câmara Municipal de Igarapé-Miri o I Encontro do PSC. Liderado pelos Vereadores Josias Belo e Rufino Leão, o PSC reuniu muitos filiados, lideranças e simpatizantes no Plenário da Câmara.

O deputado Zequinha Marinho participou do encontro, e foi o ministrante da principal Palestra.

Vereador Josias Belo um dos anfitriãos do evento ladeado pelo eputado Zequinha Marinho

O partido conta hoje com 84 prefeitos, 188 vice prefeitos, 1.468 vereadores, 17 deputados federais, 1 deputado estadual e 1 senador da república. Durante o evento foram feitas novas filiações.